Justiça manda trancar inquérito que investiga suposto desvio de recurso público em Barro Alto

17/09/2024 (09hs35m) O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) mandou trancar um inquérito policial que investigava suposto desvio de recurso público em Barro Alto e declarou nulas as medidas de busca e apreensão realizadas na prefeitura, secretarias e na Câmara Municipal. O entendimento da 2ª Câmara Criminal do TJGO é de 10 de setembro.

Na decisão, o desembargador relator, Nicomedes Borges, concedeu o habeas corpus por entender que a investigação policial foi conduzida sem a devida autorização judicial do Tribunal de Justiça. A operação foi deflagrada no fim de 2020 e investigava um suposto desvio de recurso público, fraude em licitação, peculato e organização criminosa na administração pública, entre 2017 e aquele ano.

A apuração envolvia supostos desvios de recursos públicos em contratações de obras, fornecimento de alimentos, prestação de serviço de transporte escolar e locação de veículos e máquinas agrícolas no período citado.

Segundo a defesa, os advogados Benedito Torres Júnior e Felipe Carrijo, a supervisão do TJ é imprescindível, “tanto para determinar e supervisionar o andamento das investigações quanto para julgar o caso”. E, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende a anulação de todos os atos subsequentes, se a nulidade acontece no início da apuração.

O relator, por sua vez, disse que não é preciso autorização, mas a Corte precisa saber. “A investigação, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional, transcorreu sem qualquer ciência deste Tribunal de Justiça.”

Ele ainda disse que “a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. No presente caso, já se passaram mais de quatro anos desde o início das investigações, sem que qualquer denúncia tenha sido oferecida até o momento”, observou.